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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMandado de Injunção
Código
vu078478
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:
  1. Apara anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  2. Bpara proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  3. Csempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  4. Dpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  5. Epara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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GabaritoC — sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Mandado de Injunção — Art. 5º, LXXI da CF/88

Gabarito: letra C. A questão cobra o conhecimento literal do inciso LXXI do art. 5º da Constituição, que disciplina o mandado de injunção. A alternativa C reproduz exatamente o dispositivo: "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". As demais alternativas descrevem outros remédios constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a ação popular (art. 5º, LXXIII), que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, e não o mandado de injunção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o mandado de segurança (art. 5º, LXIX), cabível para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 5º, LXXI da CF/88, que estabelece o cabimento do mandado de injunção na hipótese de omissão regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao habeas data (art. 5º, LXXII, I), que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também se refere ao habeas data (art. 5º, LXXII, II), destinado à retificação de dados.

Gabarito: letra C.

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