Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu078480
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:
Apraticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.
Bexercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Coferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.
Dvaler-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Evaler-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.
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GabaritoD — valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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Direito Penal – Advocacia administrativa
Gabarito: letra D. O crime de advocacia administrativa está tipificado no art. 321 do Código Penal, que descreve exatamente a conduta de patrocinar interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário público. A alternativa D reproduz fielmente esse núcleo do tipo penal.
A banca cobra o conhecimento do tipo penal do art. 321 do CP, que diz:
Art. 321CP
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”
A partir desse dispositivo, vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve “corrupção passiva” (art. 317 do CP: solicitar ou receber vantagem indevida). Não corresponde ao patrocínio de interesse privado típico da advocacia administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de exercer advocacia sem inscrição na OAB constitui o crime de exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei das Contravenções Penais ou art. 329 do CP apenas com violência? Na verdade, é contravenção ou crime contra a fé pública? Não é crime contra a administração pública nem se confunde com advocacia administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Oferecer assessoria jurídica sem formação em Direito também é exercício ilegal da profissão, não se enquadrando no art. 321.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 321: o funcionário que se vale do cargo para patrocinar interesse privado perante a administração pública pratica advocacia administrativa. A alternativa D reproduz essa conduta com precisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Exigir vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular” é hipótese de concussão (art. 316 do CP) ou corrupção passiva, dependendo da redação. Não se confunde com o patrocínio de interesse privado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir advocacia administrativa com crimes que envolvem vantagem indevida (corrupção, concussão). O erro está em associar a figura ao elemento “exigir” ou “solicitar vantagem”, quando o núcleo do art. 321 é patrocinar interesse privado, sem necessariamente exigir ou receber vantagem.