Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — VUNESP 2023
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
vu078483
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
AJoão cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida para si em razão de sua função pública.
BJoão cometeu o crime de prevaricação, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.
CJoão cometeu o crime de corrupção passiva, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.
DJoão não cometeu nenhum crime, uma vez que essa conduta não é tipificada na lei penal brasileira.
EJoão cometeu o crime de peculato, uma vez que se apropriou indevidamente de valor pertencente à administração pública.
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GabaritoC — João cometeu o crime de corrupção passiva, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.
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Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública (Corrupção Passiva vs. Concussão)
Gabarito: letra C. João praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP), pois recebeu vantagem indevida em razão da função pública. A conduta narrada — aceitar proposta e receber o valor para aprovar irregularmente um licenciamento — se amolda perfeitamente ao verbo "receber" do tipo penal, diferentemente da concussão (art. 316, CP), que exige o verbo "exigir".
A banca testa a distinção entre os crimes de concussão e corrupção passiva, ambos previstos no CP. A chave está no verbo-núcleo: enquanto a concussão demanda uma exigência de vantagem (ato de imposição), a corrupção passiva abrange solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem, sem necessidade de imposição.
Art. 317, §1CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
§ 1º — "A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que João cometeu concussão, mas o verbo do art. 316 é exigir. No enunciado, João recebeu uma proposta e aceitou; não houve imposição ou exigência. Logo, não é concussão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319, CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A conduta de João envolve recebimento de vantagem indevida, o que não é elemento da prevaricação. Além disso, a prevaricação não exige vantagem econômica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João recebeu vantagem indevida em razão da função (aprovar licenciamento) e ainda praticou ato infringindo dever funcional (aprovação irregular), o que se enquadra no caput e no § 1º do art. 317. Portanto, corrupção passiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta é típica, ilícita e culpável; logo, há crime. Não há exclusão de tipicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312, CP) exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem de que tenha posse em razão do cargo, pertencente à administração pública (ou particular sob sua guarda). Aqui, a vantagem veio de particular e não integrava o patrimônio público. Não há peculato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a concussão (exigir) com a corrupção passiva (receber). Muitos candidatos associam qualquer vantagem de funcionário a "concussão", mas o verbo "exigir" é indispensável. Na dúvida, lembre-se: se o agente recebeu espontaneamente ou aceitou proposta, é corrupção passiva; se exigiu, é concussão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa; concussão = exigir. Grave os verbos do caput de cada artigo.