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Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2023

Direito CivilParte Geral
Código
vu078485
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AFrancisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.
  2. BFrancisca, por ter 16 anos completos, embora seja considerada absolutamente incapaz, poderá realizar a venda do imóvel recebido como herança.
  3. CFrancisca, por ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, é considerada relativamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.
  4. DFrancisca, por ter 16 anos de idade, é considerada absolutamente capaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança sem qualquer restrição legal.
  5. EFrancisca, por ser menor de 18 anos, é considerada absolutamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.
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GabaritoA — Francisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Civil e Atos dos Relativamente Incapazes

Gabarito: letra A. Francisca, com 16 anos completos, é relativamente incapaz conforme o Código Civil (art. 4º, I). Isso significa que ela pode praticar atos da vida civil, como a venda do imóvel herdado, desde que assistida por seu representante legal (pais ou tutor). A alegação de sua avó de que ela seria absolutamente incapaz está incorreta.

A questão testa o conhecimento sobre as categorias da capacidade civil e os efeitos da incapacidade relativa.

Capacidade civil (CC)
  • 1Absolutamente incapaz (art. 3º)
    • Menor de 16 anos
    • Ato: nulo (art. 166, I)
  • 2Relativamente incapaz (art. 4º, I)
    • 16 a 18 anos
    • Ato: anulável se sem assistência
    • Pode praticar com assistência
    • Exceções sem assistência (art. 180)
  • 3Plenamente capaz (art. 5º)
    • 18 anos ou emancipação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Francisca é relativamente incapaz e pode realizar a venda "nos termos da lei". A expressão "nos termos da lei" é fundamental, pois a relativamente incapaz necessita de assistência para validade do ato. O Código Civil, em seu art. 4º, I, considera os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos como relativamente incapazes. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Francisca é absolutamente incapaz, o que é falso. O menor de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º), mas a partir dos 16 anos a incapacidade é relativa. Além disso, afirma que ela poderia realizar a venda mesmo sendo absolutamente incapaz, o que também é falso: o ato praticado por absolutamente incapaz é nulo (art. 166, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Francisca, sendo relativamente incapaz, "não pode realizar nenhum ato jurídico". Isso é incorreto, pois o relativamente incapaz pode praticar atos com assistência. Há também atos que podem ser realizados sem assistência, como os mencionados no art. 180 (se ocultar a idade) e outros. A alternativa erra ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera Francisca absolutamente capaz, o que é falso. A capacidade plena é adquirida aos 18 anos ou por emancipação (art. 5º). Ela não possui nenhuma causa de emancipação no enunciado, logo é relativamente incapaz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Francisca é absolutamente incapaz por ser menor de 18 anos. O erro está em não distinguir entre absoluta e relativa: menores de 16 anos são absolutamente incapazes; entre 16 e 18 são relativamente incapazes.

Gabarito: letra A.

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