Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- vu078511
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAME de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- SAME - SP - Auxiliar de Farmácia
A Lei Orgânica de Saúde (LOS) nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo essa Lei, os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde devem ser compostos respeitando-se a seguinte regra:
- Aa distribuição dos representantes nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve seguir a seguinte distribuição: 25% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde, 25% de trabalhadores de outras categorias e 25% de gestores de saúde.
- Ba participação de representantes do governo não é permitida nos Conselhos e nas Conferências de Saúde, pois isso levaria a conflitos de interesse nas deliberações dessas instâncias colegiadas.
- Ca regra de distribuição das categorias representadas nos Conselhos e nas Conferências de Saúde é flexível, desde que os usuários representem de 51% a 75% dos integrantes.
- Dos representantes de movimentos sociais de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) devem constituir 100% dos participantes dos Conselhos e das Conferências de Saúde.
- Ea representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.