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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu078632
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos contratos administrativos realizados entre prefeitura e a empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. Ase provocado, o Tribunal de Contas da União poderia ter realizado o exame prévio dos contratos administrativos do convênio, evitando possíveis fraudes.
  2. Bconsiderando a aprovação das prestações de contas por parte da União, cabe fiscalização apenas de órgãos de controle externo.
  3. Co órgão de controle externo do município deve ser a primeira instância fiscalizadora, uma vez que o equipamento público já é de responsabilidade da municipalidade.
  4. Dem entes subnacionais em que não existam tribunais de contas locais, cabe aos tribunais estaduais o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
  5. Eo órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação desse recurso, uma vez que se trata de verba proveniente do Executivo Federal.
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GabaritoE — o órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação desse recurso, uma vez que se trata de verba proveniente do Executivo Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da aplicação de recursos federais por município

Gabarito: letra E. A fiscalização da aplicação de verbas federais repassadas a municípios pode ser realizada tanto pelo controle interno da União quanto pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de as prestações de contas já terem sido aprovadas. O órgão de controle interno da União, como a Controladoria-Geral da União (CGU), tem competência para fiscalizar a correta aplicação dos recursos, conforme os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem a integração dos sistemas de controle interno.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por ser obra municipal, a fiscalização cabe apenas ao município. No entanto, a origem federal do recurso atrai a competência do controle interno da União e do TCU, independentemente do ente executor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O TCU não realiza exame prévio de contratos administrativos; sua atuação é posterior e fiscalizatória. Ainda que provocado, não há previsão constitucional de exame prévio. A competência para aprovar previamente contratos é da administração e do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aprovação das prestações de contas não exclui a fiscalização por controle interno e externo. A CF prevê a atuação conjunta dos sistemas de controle (arts. 70 e 74). Dizer que "cabe apenas a órgãos de controle externo" é equivocado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A origem federal dos recursos atrai a competência do TCU e do controle interno federal, não se restringindo ao controle externo municipal. O fato de o equipamento ser municipal não afasta a fiscalização federal sobre a aplicação dos recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas estaduais não realizam exame prévio de validade de contratos. Sua competência é fiscalizatória e de julgamento de contas, e o exame prévio de contratos não é atribuição típica dos tribunais de contas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o controle interno da União (arts. 70 e 74 CF) tem o dever de fiscalizar a aplicação de recursos federais, inclusive quando repassados a municípios via convênio. A aprovação das prestações de contas não impede a apuração de irregularidades supervenientes. O STF já consolidou que a fiscalização se dá pela origem dos recursos (MS 24.379).

Gabarito: letra E — correta a afirmação de que o órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação do recurso, por tratar-se de verba federal.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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