Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — VUNESP 2023
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
vu078645
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
O desenvolvimento da gestão pública contemporânea no Brasil envolve, entre diversos princípios/orientações, o aumento da sua accountability, ou seja, mecanismos que garantam a responsabilização e a prestação de contas por parte do poder público para os seus representados. Tendo em vista a perspectiva de O´Donnell (1998), de que há dois tipos distintos de accountability – vertical e horizontal – no setor público, assinale a alternativa correta.
AO mecanismo do voto, pela via de eleições livres e justas, caracteriza o meio pelo qual os cidadãos podem premiar ou punir o mandatário na accountability vertical.
BOs processos de participação social com instâncias deliberativas são exemplos típicos de accountability horizontal.
COs Tribunais de Contas, na medida em que atuam como órgão fiscalizador independente, promovem a accountability vertical.
DOs pressupostos da accountability horizontal vão de encontro com a teoria de separação de poderes de Montesquieu.
EA autonomia expandida do Poder Judiciário no Brasil amplia os seus mecanismos de checks and balances, e, portanto, de accountability vertical.
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GabaritoA — O mecanismo do voto, pela via de eleições livres e justas, caracteriza o meio pelo qual os cidadãos podem premiar ou punir o mandatário na accountability vertical.
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Accountability Vertical e Horizontal (O'Donnell)
Gabarito: letra A. O voto em eleições livres e justas é o principal mecanismo de accountability vertical, por meio do qual os cidadãos premiam ou punem os governantes. As demais alternativas confundem os conceitos: accountability horizontal ocorre entre os próprios poderes/órgãos do Estado, e não com a sociedade.
A banca cobra a distinção clássica de Guillermo O'Donnell entre os dois tipos de accountability no setor público. O conteúdo de apoio define:
Accountability Horizontal: ocorre quando um poder ou órgão fiscaliza o outro (ex: TCU e CGU). Accountability Vertical: controle que a população exerce sobre os políticos e os governos. Principais mecanismos são o voto e a ação popular.
A tabela abaixo resume as diferenças:
Tipo
Quem controla?
Quem é controlado?
Exemplos típicos
Vertical
Cidadãos/eleitores
Governantes e políticos
Voto, ação popular, plebiscito, recall
Horizontal
Um poder/órgão do Estado
Outro poder/órgão do Estado
Tribunais de Contas, CGU, Comissões Parlamentares de Inquérito
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o conceito de accountability vertical: o voto permite que os cidadãos (controladores) recompensem ou punam o mandatário (controlado) por meio de eleições livres e justas. É o mecanismo de controle direto da sociedade sobre o governo, conforme O'Donnell.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Processos de participação social com instâncias deliberativas (conselhos gestores, audiências públicas, orçamento participativo) são exemplos típicos de accountability societal — uma terceira categoria distinta das duas de O'Donnell (vertical e horizontal). Embora também envolvam controle da sociedade, não se enquadram na accountability horizontal, que é o controle de um órgão do Estado sobre outro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Tribunais de Contas atuam como órgãos fiscalizadores independentes, mas exercem accountability horizontal, e não vertical. Eles controlam a aplicação dos recursos públicos por parte do Poder Executivo e demais órgãos, dentro da estrutura de checks and balances do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A accountability horizontal é justamente um desdobramento da teoria de separação de poderes de Montesquieu: cada poder fiscaliza o outro para evitar abusos. A expressão "vão de encontro" (significando "colidem" ou "são contrárias") é inadequada; na verdade, os pressupostos da accountability horizontal estão em harmonia com a separação de poderes. A banca provavelmente usou a expressão de forma ambígua, mas o sentido correto é de conformidade, o que torna a afirmação falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autonomia do Poder Judiciário amplia os mecanismos de checks and balances, mas estes são de accountability horizontal (controle entre poderes). A accountability vertical, como visto, é o controle exercido pela população mediante voto, ação popular, etc. Portanto, associar os checks and balances do Judiciário à accountability vertical é um erro conceitual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte deliberadamente os conceitos de vertical e horizontal. Muitos candidatos associam “controle do Tribunal de Contas” ou “checks and balances” à vertical (por envolverem órgãos estatais que "fiscalizam"), quando na verdade são horizontais. Decore: vertical = cidadão → Estado (voto); horizontal = Estado → Estado (órgão fiscaliza outro).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se da imagem: vertical = de cima para baixo (sociedade controla governantes); horizontal = lado a lado (um poder controla o outro). Na dúvida, pergunte: o controlador é um cidadão ou um órgão público? Se for cidadão, é vertical; se for órgão, é horizontal.