Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — VUNESP 2023

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
vu078646
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
Considere o trecho a seguir.Prefeitura amplia política de dados abertosA Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, amplia as políticas de dados abertos e transparência, por intermédio do lançamento da Vitrine de APIS da Cidade de São Paulo – a APILIB. Interface de Programação de Aplicação, significado em português da sigla API, a medida irá permitir a conexão de sistemas ou aplicações das bases públicas de dados de forma prática, organizada e integrada. Vinculada às práticas de governo aberto e digital, a iniciativa assegura a participação ativa das organizações da sociedade civil, startups, academia e terceiro setor, além de entidades que atuam em parceria com o município, na gestão da cidade. Por meio do desenvolvimento de ferramentas de processamento, aplicação e visualização destes dados, estas entidades poderão propor novas soluções para os desafios da cidade na educação, na gestão administrativa, na saúde, na infraestrutura urbana, na mobilidade, entre tantos outros segmentos. (…)(PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Prefeitura amplia política de dados abertos. Portal da Prefeitura de São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-amplia-politica-de-dados-abertos. Acesso em 07 de mar. de 2020)Considerando as possibilidades de participação da sociedade na gestão pública aventadas no texto, assinale a alternativa que descreve um entrave concreto para sua efetivação no Brasil em escala nacional.
  1. AA falta de interesse das diversas instituições não governamentais de utilizar os dados governamentais disponibilizados pelas prefeituras municipais.
  2. BA ausência de legislação específica que permita a incorporação de soluções advindas da sociedade civil pelos governos.
  3. CA limitação técnico-operacional dos dados governamentais de âmbito municipal para a melhoria da gestão de políticas públicas no nível nacional.
  4. DA insuficiência de marco legal sobre a disponibilização de dados governamentais em, aproximadamente, dois terços dos municípios brasileiros.
  5. EA dificuldade, sobretudo no nível subnacional, que os governos têm de divulgar os dados de maneira atualizada e completa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A dificuldade, sobretudo no nível subnacional, que os governos têm de divulgar os dados de maneira atualizada e completa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política de Dados Abertos e Participação Social

Gabarito: letra E. O entrave concreto para a efetivação em escala nacional da participação da sociedade por meio de dados abertos é a dificuldade dos governos subnacionais (municípios e estados) em divulgar dados de forma atualizada e completa, conforme aponta a alternativa E. Sem dados confiáveis e tempestivos, a sociedade civil, startups e academia não conseguem desenvolver soluções eficazes.

A questão testa a capacidade de identificar obstáculos reais à implementação de políticas públicas de transparência e participação, especialmente no contexto brasileiro pós-CF/88, que valoriza o controle social e o governo eletrônico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto do enunciado afirma que há interesse de organizações da sociedade civil, startups, academia e terceiro setor em utilizar os dados. A falta de interesse generalizado não é um entrave real; o problema está mais na qualidade e disponibilidade dos dados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Existe legislação específica que permite a incorporação de soluções da sociedade civil, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e marcos de inovação. A ausência legal não é o problema central.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora dados municipais possam ter limitações técnicas, a questão trata de escala nacional. A limitação municipal não impede que estados e União forneçam dados de melhor qualidade. O entrave não é inerente ao âmbito municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei de Acesso à Informação é nacional e obriga todos os municípios a disponibilizarem dados. Não há insuficiência de marco legal; o que falta é a efetiva implementação e atualização, que é justamente o ponto da alternativa E.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dificuldade de atualização e completude dos dados, especialmente em governos subnacionais, é um entrave concreto e amplamente reconhecido. Sem dados atualizados e completos, a participação via dados abertos fica prejudicada.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre dados abertos e transparência, lembre-se de que a lei (LAI) existe, mas a implementação prática — principalmente a qualidade e atualização dos dados — é o principal obstáculo. Fique atento ao nível de governo mencionado (nacional, estadual, municipal).

Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Link permanente: /questoes/vu078646