Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — VUNESP 2023

Crimes contra as finanças públicas

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o tipo penal do art. 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar). As demais alternativas contêm erros quanto aos elementos constitutivos dos respectivos crimes, seja por inverter a condição necessária, ampliar o período de consumação ou desconsiderar requisitos alternativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de prestação de garantia graciosa (art. 359-E do CP) exige que a garantia seja prestada sem contragarantia em valor igual ou superior. A alternativa afirma que o crime se configura ainda que a contragarantia tenha sido constituída, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Portanto, havendo contragarantia suficiente, o fato é atípico. A banca inverteu o elemento normativo do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G do CP) tem como elemento temporal os 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura, e não todo o ano final. A alternativa menciona apenas "no ano final do mandato ou da legislatura", alargando indevidamente o período de consumação. O tipo exige que o ato seja ordenado, autorizado ou executado no último semestre do mandato, não em todo o ano.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa coincide com o art. 359-B do CP, que descreve o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar: "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei". A alternativa transcreve corretamente a conduta e o objeto, sem acrescentar ou omitir elementos. Trata-se de crime de mera conduta (formal), consumando-se com a simples ordenação ou autorização, independentemente de efetiva inscrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H do CP) exige, para sua configuração, que os títulos não tenham sido criados por lei ou não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia. A alternativa afirma que, estando registrados, o crime não se caracteriza mesmo se os títulos não foram criados por lei. Isso é incorreto, pois a condição é alternativa: basta a falta de um dos requisitos para que o crime se consume. Se os títulos foram criados por ato normativo que não lei (ex.: decreto) e estão registrados, ainda assim o crime ocorre, já que a criação por lei é exigida. A alternativa desconsidera a conjunção "ou" do tipo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do CP) exige, além de a despesa não poder ser paga no mesmo exercício financeiro, que, se houver parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. A alternativa afirma que o crime se configura independentemente da existência de contrapartida suficiente, ou seja, mesmo que haja caixa para pagar no exercício seguinte. Isso elimina uma condição objetiva de punibilidade expressa no tipo. Se a despesa puder ser paga no mesmo exercício, ou se a parcela remanescente tiver contrapartida, o fato pode ser atípico. A alternativa erra ao suprimir essa condição.

Gabarito: letra C.