Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica — VUNESP 2023

Créditos Adicionais abertos por decreto executivo

Gabarito: letra D. A abertura de créditos adicionais por decreto executivo exige a indicação dos recursos correspondentes, exceto nos casos de créditos extraordinários (abertos por decreto em situações de emergência). A CF/88, art. 167, V, veda a abertura de crédito suplementar ou especial "sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". Logo, o decreto deve indicar os recursos que cobrirão a despesa, salvo exceções legais (como os créditos extraordinários, que possuem regime próprio).

A banca testa o conhecimento do requisito fundamental para a validade dos créditos adicionais abertos por decreto: a indicação dos recursos de origem. A exceção referida em "salvo exceção" diz respeito aos créditos extraordinários (art. 167, § 3º, da CF), que são abertos por decreto sem prévia autorização legislativa, mas ainda assim devem ter recursos indicados? Na prática, mesmo os extraordinários precisam de indicação de recursos, mas o dispositivo é mais flexível. A alternativa D captura a regra geral com a ressalva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais." As diretrizes anuais (LDO) orientam a LOA, mas não são condição direta para abertura de créditos adicionais por decreto. A exigência central é autorização legislativa e indicação de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Sempre decorrer de prévia autorização legislativa." A regra geral é que sim, mas os créditos extraordinários (guerra, comoção interna, calamidade) podem ser abertos por decreto sem autorização prévia do Legislativo (art. 167, § 3º, CF). Logo, não é "sempre".

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais." As metas fiscais são definidas na LDO e na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não são o único requisito. O decreto deve, antes, indicar os recursos. As metas podem limitar o montante, mas não é a condição primária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Indicar os recursos para acorrer salvo exceção." Exatamente: a CF veda a abertura de crédito sem a indicação dos recursos correspondentes. Isso vale para créditos suplementares e especiais. A exceção são os créditos extraordinários (situações urgentes e imprevisíveis), que podem ser abertos por decreto sem autorização legislativa prévia, mas ainda assim devem indicar recursos (a lei exige que os recursos estejam disponíveis).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Restringir-se ao atendimento de despesas correntes." Créditos adicionais podem destinar-se tanto a despesas correntes quanto de capital, sem restrição. A Lei 4.320/1964 classifica as despesas e os créditos adicionais podem reforçar ou criar dotações de qualquer natureza.

Gabarito: letra D