Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
Código
vu078672
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.
AOrçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.
BNão afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.
CExclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.
DUnidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.
EUniversalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.
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GabaritoD — Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: D. O princípio da unidade orçamentária, consagrado na Lei nº 4.320/1964, determina que cada ente federado possua um orçamento único e individualizado. A alternativa D descreve corretamente esse princípio.
A questão exige conhecimento das definições clássicas dos princípios orçamentários conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal. A banca VUNESP costuma cobrar a literalidade ou aproximações conceituais, sendo comum a troca de termos entre princípios.
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964) determina que todas as receitas e despesas constem pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. A descrição "sem duplicidades" não corresponde a esse princípio; duplicidade refere-se a evitar que uma mesma receita/despesa seja contada mais de uma vez, o que é diferente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação das receitas (ou não vinculação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, conforme o art. 167, IV, da CF/88. A alternativa erra ao mencionar "vinculação a determinada atividade econômica" – a vedação é mais ampla e diz respeito a despesas em geral, não apenas a atividades econômicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. A descrição "os valores do orçamento representam autorizações financeiras" confunde exclusividade com o princípio da autorização orçamentária (que trata do caráter autorizativo do orçamento).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade impõe que cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios) elabore um único orçamento, individualizado e harmônico, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos. A descrição "apresentação de orçamento individualizado" é fiel ao conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964) determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, sem exclusões. A alternativa troca o conceito ao afirmar que "condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício" – isso se refere ao princípio da anualidade (vigência limitada ao exercício financeiro).
PEGA ESSA DICA!
Organize uma tabela com os principais princípios orçamentários (unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, não afetação) e suas definições legais. A VUNESP frequentemente explora a troca sutil de termos (ex.: "sem duplicidades" × "pelos totais").