Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
vu078719
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
O crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, no que diz respeito à renúncia da receita, é denominado de
AResumido.
BReemissão.
CAnistia.
DPermissão.
EPresumido.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Presumido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crédito Presumido na Renúncia de Receita
Gabarito: letra E (Presumido). O crédito presumido é o montante do imposto cobrado na operação anterior, que neutraliza o efeito da não cumulatividade e faz com que o Estado se aproprie do valor da isenção nas etapas seguintes, caracterizando renúncia de receita. A definição consta expressamente na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, como forma de renúncia fiscal.
A banca testa o conhecimento sobre os tipos de renúncia de receita previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A renúncia de receita compreende: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo. O enunciado descreve exatamente o conceito de crédito presumido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Resumido não é uma modalidade de renúncia de receita. O termo "resumido" não possui previsão legal ou técnica no contexto de renúncia fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reemissão refere-se à emissão de novo documento fiscal, não se confunde com renúncia de receita. A reemissão não implica abandono de crédito tributário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anistia é o perdão de multas (exclui o crédito tributário relativo à multa), conforme previsto na LRF. Não se aplica ao montante do imposto cobrado na operação anterior nem à neutralização da não cumulatividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permissão não é termo técnico utilizado para renúncia de receita. Não há previsão legal de "permissão" como modalidade de renúncia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Presumido (crédito presumido) é a modalidade de renúncia de receita em que o ente tributante concede ao contribuinte uma dedução do tributo devido, correspondente ao imposto cobrado na operação anterior, com o objetivo de neutralizar o efeito da não cumulatividade. O Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes, conforme descrito no enunciado.
SE LIGUE NESSA!
O conceito de crédito presumido consta na doutrina de AFO e é listado entre as hipóteses de renúncia de receita no art. 14 da LRF (que enumera anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral e alteração de alíquota/modificação de base de cálculo).