Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu078731
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Um dos instrumentos de Transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, tais como: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, entre outros limites, é denominado de Relatório
Ade Gestão Financeira.
Bde Prestação de Contas.
CResumido da Execução Orçamentária.
Dde Gestão Fiscal.
Ede Diretrizes e Cumprimento Orçamentário.
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GabaritoD — de Gestão Fiscal.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF
Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o instrumento de transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para controlar, monitorar e dar publicidade ao cumprimento dos limites legais, como despesas com pessoal e dívida consolidada líquida (LC 101/2000, arts. 54 a 57). A banca testa a distinção entre os relatórios previstos na LRF, especialmente o RGF e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Critério
RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
Base legal
LC 101/2000, arts. 54-57
LC 101/2000, arts. 52-53
Objeto
Limites fiscais (pessoal, dívida, garantias)
Execução orçamentária (receitas e despesas)
Periodicidade
Quadrimestral
Bimestral
Conteúdo típico
Despesa total com pessoal, Dívida Consolidada Líquida, operações de crédito
Balanço orçamentário, demonstrativos de receitas e despesas
Relatórios da LRF: RGF (Gestão Fiscal) (Controle de limites, Despesas com pessoal, Dívida consolidada líquida); RREO (Execução Orçamentária) (Receitas e despesas, Foco orçamentário); Inexistentes (Gestão Financeira, Diretrizes e Cumprimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Relatório de Gestão Financeira" não é um instrumento previsto na LRF. A expressão "Gestão Financeira" é genérica e não corresponde a nenhum dos relatórios de transparência exigidos pela lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prestação de Contas" é um conceito amplo, não um relatório específico da LRF. A LRF trata da prestação de contas de forma geral, mas o instrumento que monitora os limites é o RGF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem foco na execução orçamentária (receitas e despesas), não no cumprimento de limites como despesas com pessoal e dívida consolidada. O RGF é que cumpre essa função específica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado corresponde exatamente ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instituído pela LRF para o controle e publicidade dos limites fiscais, conforme os arts. 54 a 57 da LC 101/2000.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Relatório de Diretrizes e Cumprimento Orçamentário" não existe na LRF. A LRF prevê o Anexo de Metas Fiscais na LDO, mas não um relatório com esse nome.