Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu078737
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos
Ano Plano Plurianual.
Bno projeto de prestação de contas públicas.
Cno demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Dna Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eno demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Critérios de Limitação de Empenho
Gabarito: letra D. O art. 4º, I, alínea "b", da LC nº 101/2000 (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria lei. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos ou anexos, mas o dispositivo correto é a LDO.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: ... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
Critérios de Limitação de Empenho — só Instrumentos Orçamentários: LDO; só Dispositivos da LRF: Art. 4º, I, b; Instrumentos Orçamentários∩Dispositivos da LRF: Critérios de limitação de empenho
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, mas não trata da limitação de empenho. Essa matéria é exclusiva da LDO, conforme o art. 4º, I, "b", da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O projeto de prestação de contas públicas é um relatório de transparência e controle, não um instrumento normativo que estabeleça critérios de limitação de empenho. A LDO é o veículo correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, V), mas não contém os critérios de limitação de empenho. Estes estão na alínea "b" do inciso I do art. 4º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, I, "b", da LRF, é a LDO que estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho. A alternativa está em total conformidade com a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos é um anexo obrigatório da Lei Orçamentária Anual (LOA), previsto no art. 5º, I, da LRF, e não tem relação com os critérios de limitação de empenho.