Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2023

Transferência Voluntária – Exigências Legais

Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 25, § 1º, elenca as exigências para a realização de transferência voluntária, além das previstas na LDO. Dentre elas, expressamente consta a existência de dotação específica (inciso I), que corresponde exatamente à alternativa B.

As demais alternativas são incorretas, conforme análise a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é exigida a comprovação de descumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde. O art. 25, § 1º, IV, “b”, exige exatamente o oposto: comprovação de cumprimento desses limites. A banca trocou o termo propositalmente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o inciso I do art. 25, § 1º, é indispensável a existência de dotação específica no orçamento do ente transferidor para a realização da transferência voluntária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício". Esse requisito não consta no art. 25, § 1º, nem em qualquer outro dispositivo da LRF para transferências voluntárias (a lei exige, por exemplo, regularidade fiscal e prestação de contas – alíneas do inciso IV).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar" não é exigência legal para transferência voluntária. O empenho é fase da despesa, mas não condição específica do art. 25, § 1º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural" não figura entre as exigências. A LRF exige, para o beneficiário, comprovação do cumprimento dos limites de educação e saúde (inciso IV, “b”), e não de crédito rural.