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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Advocacia Pública no Processo Civil — VUNESP 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Advocacia Pública no Processo Civil
Código
vu078749
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
  2. BOs Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.
  3. CVerificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
  4. DNão se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.
  5. EOs Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
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GabaritoE — Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade processual e postulatória

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o CPC permite que Estados ajustem convênio entre procuradorias para que seus procuradores pratiquem atos processuais em favor de outro ente federado. As demais alternativas contêm erros conforme a legislação processual civil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os poderes da procuração geral (art. 105) e a necessidade de cláusula específica para atos como firmar compromisso e declarar hipossuficiência. O candidato pode achar que a procuração geral habilita todos os atos, mas a lei é expressa quanto às exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 105 do CPC elenca os atos que não estão cobertos pela procuração geral para o foro. Entre eles, está expressamente "firmar compromisso" e "assinar declaração de hipossuficiência econômica", que exigem cláusula específica. Logo, a afirmativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Procuradores do Estado exercem a advocacia pública e possuem capacidade postulatória inerente ao cargo, não necessitando de procuração para atuar em juízo. Basta a comprovação de sua investidura no cargo, conforme o CPC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A irregularidade na representação da parte na fase recursal não acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. O relator deve intimar a parte para sanar o vício em prazo determinado; se não regularizado, o recurso não será conhecido (art. 932, parágrafo único, CPC). A extinção do processo ocorre apenas em primeira instância, após a oportunidade de regularização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CPC admite a correção de vício de incapacidade processual em qualquer grau de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores. O art. 76 do CPC prevê a regularização da representação processual em qualquer tempo, até mesmo no âmbito dos tribunais superiores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código de Processo Civil autoriza que os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) ajustem, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias, compromisso recíproco para que seus procuradores pratiquem atos processuais em favor de outro ente federado (art. 184, § 1º, CPC). Trata-se de instrumento de cooperação entre as advocacias públicas.

Gabarito: letra E.

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