GabaritoC — contrabando
Gabarito: letra C (contrabando). A Súmula 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Dentre as alternativas, apenas o contrabando (art. 334 do CP) é classificado como crime contra a administração pública, sendo, portanto, vedada a aplicação do princípio com base na referida súmula.
STJ Súmula 599
Súmula 599 do STJ:
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
O roubo é crime contra o patrimônio (art. 157 do CP), não se enquadrando no âmbito da Súmula 599, que trata especificamente de crimes contra a administração pública.
O estelionato é crime contra o patrimônio (art. 171 do CP), não contra a administração pública. A Súmula 599 não veda a aplicação do princípio da insignificância a este delito.
O contrabando (art. 334 do CP) é crime contra a administração pública. A Súmula 599, portanto, veda a aplicação do princípio da insignificância a esse crime, sendo irrelevante, para a interpretação literal da súmula, a existência de exceções jurisprudenciais como o Tema Repetitivo 1143 do STJ (que admite o princípio para contrabando de cigarros até 1.000 maços). A questão cobra a interpretação direta da súmula.
A falsidade ideológica é crime contra a fé pública (art. 299 do CP), não contra a administração pública. O princípio da insignificância pode ser aplicado, desde que preenchidos os requisitos gerais.
A adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) também é crime contra a fé pública, e não contra a administração pública. A Súmula 599 não incide sobre esse delito.
A banca testa o conhecimento sobre a classificação legal dos crimes. O candidato pode confundir contrabando (crime contra a administração) com estelionato ou falsidade (que são contra o patrimônio ou fé pública). Decore a classificação: contrabando está no Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública.
Gabarito: letra C.
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