Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — VUNESP 2023
Direito Civil›Pessoa Jurídica
Código
vu078757
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Assinale a alternativa que trata especificamente de pessoas jurídicas de direito público interno.
AOs Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
BOs Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.
CA União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
DAs autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.
EAs autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
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GabaritoB — Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.
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Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno
Gabarito: letra B. A questão cobra o rol taxativo do art. 41 do Código Civil, que enumera as pessoas jurídicas de direito público interno. A alternativa B contempla corretamente os Municípios (inciso III) e as autarquias, inclusive as associações públicas (inciso IV). As demais alternativas incluem entes de direito público externo (Estados estrangeiros) ou de direito privado (partidos políticos, associações), incorrendo em erro.
A banca testa a memorização literal do dispositivo. Vejamos o texto legal:
Art. 41CC
Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno:
I — a União;
II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III — os Municípios;
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Agora, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "Estados estrangeiros" e "Territórios", mas o erro está em mencionar "Estados estrangeiros", que são pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42 CC). Os Estados brasileiros e o Distrito Federal são internos, mas a redação genérica "os Estados, inclusive os estrangeiros" abrange indevidamente entes externos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente os incisos III e IV do art. 41: "Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas". Não há acréscimo de entes estranhos ao rol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "a União" (correta) e "as demais entidades de caráter público criadas por lei" (correta), mas inclui "partidos políticos", que são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC). Portanto, a alternativa mistura categorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lista "autarquias" (corretas) e "fundações" (podem ser públicas ou privadas, mas a redação genérica não especifica; além disso, associações e partidos políticos são privados), mas inclui "associações" e "partidos políticos" — ambos de direito privado. Logo, o conjunto não se limita ao direito público interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são pessoas jurídicas de direito público interno "as autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público". A parte final incorpora entes de direito público externo (art. 42 CC), desvirtuando o conceito de interno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre direito público interno e externo. O candidato que memoriza apenas "Estados, Municípios, autarquias" pode cair na alternativa A, que inclui Estados estrangeiros. Ou, ao lembrar de "partidos políticos", pode escolher a C ou D, esquecendo que eles são de direito privado. O segredo é decorar o art. 41 CC e saber que o art. 42 define o direito público externo (Estados estrangeiros e organismos internacionais).
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental: Público interno (art. 41): União, Estados/DF/Territórios, Municípios, autarquias (inclusive associações públicas) e demais entidades de caráter público criadas por lei. Público externo (art. 42): Estados estrangeiros e entes regidos pelo direito internacional. Privado (art. 44): associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresas individuais de responsabilidade limitada. Na prova, leia com atenção se o enunciado pede "interno" ou "externo".