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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu078759
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de
  1. Aimóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
  2. Btransferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
  3. Co uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
  4. Dbens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  5. Ebens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.
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GabaritoA — imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.

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