Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu078760
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m² (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7º ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”. Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- Aa impossibilidade de comprovação do tempo de permanência de cada família no núcleo informal urbano é óbice intransponível ao reconhecimento da usucapião coletiva.
- Bo tamanho do terreno ocupado, em comparação com o número de possuidores, torna inviável o reconhecimento da usucapião coletiva nos termos da Lei nº 10.257/2001.
- Cna pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações possessórias relativamente ao imóvel usucapiendo, o que atingirá a ação proposta pelo proprietário do terreno.
- Da presença da associação de moradores regularmente constituída é fundamental para a viabilidade da ação de usucapião, pois os possuidores não têm isoladamente legitimidade ativa para a ação.
- Eainda que se considere a soma do tempo de posse de cada família no terreno, não há, na situação, decurso suficiente de prazo para a aquisição da propriedade por usucapião.