Direito Tributário · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu078765

Anistia tributária no CTN

Gabarito: letra E. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, conforme o art. 180 do CTN, e constitui causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN). As demais alternativas trocam o instituto correto ou o efeito jurídico.

A banca cobra a literalidade do CTN, exigindo que o candidato distinga anistia de institutos próximos como remissão, isenção e moratória, além de saber se o efeito é suspensão, extinção ou exclusão.

Art. 180CTN

Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."

Instituto	Abrange	Efeito jurídico	Fundamento
Anistia	Exclusivamente infrações anteriores à lei	Exclusão do crédito	Art. 175, II c/c art. 180 CTN
Isenção	Dispensa do tributo (não de infrações)	Exclusão do crédito	Art. 175, I CTN
Remissão	Perdão do próprio tributo	Extinção do crédito	Art. 156, IV CTN
Moratória	Prorrogação do prazo de pagamento	Suspensão da exigibilidade	Art. 151, I CTN

Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção é causa de exclusão (art. 175, I, CTN), mas seu conceito não se limita a infrações anteriores; isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, não das penalidades por infrações. Portanto, a primeira lacuna está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, I, CTN), não de exclusão. Além disso, a moratória não se restringe a infrações cometidas antes da lei; ela prorroga o prazo para pagamento do tributo. Primeira e segunda lacunas erradas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), não de exclusão. Embora a remissão também envolva perdão, ela se refere ao próprio tributo, não especificamente a infrações. A definição do enunciado é exatamente a da anistia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remissão não é causa de suspensão, mas de extinção. Novamente, o conceito de "abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente" é exclusivo da anistia. Ambas as lacunas estão trocadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia atinge apenas as infrações ocorridas antes da lei que a concede (art. 180, CTN) e é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN). A alternativa preenche as lacunas exatamente conforme a disposição legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança entre anistia e remissão: ambas são espécies de perdão, mas a anistia incide sobre infrações (penalidades), enquanto a remissão perdoa o próprio tributo. Além disso, confunde-se exclusão com suspensão ou extinção. Decore: anistia + exclusão; remissão + extinção.

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra E