Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Controle de constitucionalidade de leis municipais

Gabarito: letra C. Os Tribunais de Justiça podem, sim, exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que estas estejam reproduzidas na Constituição Estadual, conforme o art. 125, §2º da CF e a alínea 'f' do art. 101 da Constituição do Estado do Paraná (exemplo no contexto). Essa é a única alternativa correta.

A questão exige conhecimento sobre as possibilidades de controle de constitucionalidade de leis municipais. Em síntese:

• Leis municipais em face da Constituição Estadual: podem ser objeto de ADI perante o Tribunal de Justiça (TJ), ainda que a norma estadual seja reprodução obrigatória de dispositivo da CF.

• Leis municipais em face da CF: não cabe ADI (nem no STF, nem no TJ), apenas controle difuso e, excepcionalmente, ADPF.

• Leis municipais em face da Lei Orgânica: não há controle concentrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle concentrado pode ser realizado por "Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade". Há dois erros: (1) controle difuso não é concentrado; (2) a ADI de lei municipal só é possível perante o TJ e com parâmetro na Constituição Estadual, não na Federal (ressalvada a hipótese de reprodução obrigatória). A ADPF é cabível, mas não é a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é possível controle concentrado de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. A doutrina e jurisprudência (STF) são pacíficas: a Lei Orgânica Municipal não é parâmetro para controle concentrado. O TJ só controla leis municipais em face da Constituição Estadual. Ademais, controle difuso e ADPF não são concentrados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 125, §2º da CF, os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual. Como as Constituições Estaduais, por imposição da CF, reproduzem normas constitucionais federais (de repetição obrigatória), ao julgar a ADI o TJ acaba utilizando como parâmetro indireto normas da CF. O contexto traz exemplo do Paraná (art. 101, alínea 'f'), que atribui ao TJ competência para processar e julgar "ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição". Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz ser admissível ADI perante o STF ou o TJ de lei municipal em face da CF. O STF não admite ADI de lei municipal (art. 102, I, 'a' da CF exige lei ou ato normativo federal ou estadual). O TJ também não: a competência dele é em face da Constituição Estadual, não da Federal. Há apenas controle difuso e, excepcionalmente, ADPF (STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as Constituições Estaduais poderiam ampliar a competência do TJ para controle abstrato de leis municipais em face da CF. Isso viola a rigidez da competência constitucional: o art. 125, §2º da CF permite apenas o controle em face da própria Constituição Estadual, não da Federal. O STF já decidiu que essa competência não pode ser ampliada (STF, ADI 2.281).

Conclusão: A única alternativa condizente com o ordenamento é a C.