Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
vu078776
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que
Ainvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.
Bos ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Cé vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.
Dé vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Ea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.
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GabaritoB — os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
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Servidores Públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 40, §5º da CF, que reduz em 5 anos a idade mínima para aposentadoria dos professores, desde que comprovado tempo de efetivo exercício na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, nos termos de lei complementar do ente federativo. As demais alternativas contêm distorções relevantes em relação ao texto constitucional.
A banca explora a literalidade dos artigos 40 e 41 da CF. Para acertar, é necessário conhecer os detalhes precisos, pois várias alternativas trocam palavras-chave (como "lei complementar" por "lei ordinária" ou "Poder Executivo" por "Poder Legislativo").
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 41, §2º determina que, invalidada a demissão, o servidor é reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A alternativa erra ao falar em "colocado em disponibilidade" (ignorando a recondução) e ao acrescentar "com direito à indenização" (o texto diz sem direito).
Art. 41, §2CF/88
"Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz integralmente o art. 40, §5º, com a redação dada pela EC 103/2019: redução de 5 anos na idade mínima para professores, com exigência de lei complementar do respectivo ente. A expressão "regra geral" refere-se às idades do inciso III do §1º (voluntária).
Art. 40, §5CF/88
"Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do §1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 40, §20 veda mais de um regime próprio e mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente. A alternativa inverte a vedação em "facultada a gestão por mais de um órgão ou entidade". Além disso, os critérios devem ser definidos em lei complementar (do §22), e não em lei ordinária.
Art. 40, §20CF/88
"É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 40, §22 veda a instituição de novos RPPS e determina que lei complementar federal estabeleça normas gerais. A alternativa troca para "lei ordinária federal". Além disso, menciona "requisitos de seu aproveitamento" quando o correto é "requisitos para sua extinção e consequente migração".
Art. 40, §22CF/88
"Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 40, §14 determina que a instituição do regime de previdência complementar se dá por lei de iniciativa do Poder Executivo (não Legislativo), observado o limite máximo (não mínimo) dos benefícios do RGPS. Além disso, a aplicação a servidores já em exercício depende de prévia e expressa opção (art. 40, §16), e não é independente de opção.
Art. 40, §14CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no §16."
Art. 40, §16: "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente termos: "sem direito" por "com direito", "lei complementar" por "lei ordinária", "Executivo" por "Legislativo", "máximo" por "mínimo", "extinção" por "aproveitamento", e inverte a vedação em permissão. A letra B é a única livre desses erros. Memorize os detalhes literais do art. 40 e 41.