Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Classificação das Normas Constitucionais
Código
vu078777
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que
Aprevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
Bestabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
Csubmete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
Dveda a pena de morte em tempos de paz.
Edetermina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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GabaritoD — veda a pena de morte em tempos de paz.
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Classificação das Normas Constitucionais – Densidade Normativa
Gabarito: letra D. A norma de maior densidade é aquela que, por sua especificidade e completude, dispensa complementação legislativa para produzir plenos efeitos. A vedação à pena de morte em tempos de paz (art. 5º, XLVII, CF/88) é exemplo clássico de norma constitucional densa, conforme a doutrina.
A densidade normativa relaciona-se à abertura e à concretização da norma. Quanto menor a abertura, maior a densidade. As alternativas A, B, C e E são normas abertas ou de eficácia limitada/contida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevê que o STF apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental na forma da lei. Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação infraconstitucional (Lei 9.882/1999), portanto de baixa densidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece como objetivo fundamental promover o bem de todos (art. 3º, IV, CF). É norma programática, de baixíssima densidade, pois utiliza conceito jurídico indeterminado e depende de concretização pelo legislador e pelo intérprete.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Submete a liberdade ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). O devido processo legal é cláusula geral de conteúdo aberto, exigindo mediação legislativa e judicial, sendo norma de densidade reduzida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Veda a pena de morte em tempos de paz (art. 5º, XLVII, CF). É proibição expressa, autoaplicável, de eficácia plena, que não necessita de complementação. A doutrina aponta essa norma como exemplo de alta densidade, pois não admite relativização ou intermediação legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Determina que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII, CF). Embora tenha eficácia imediata, é norma de eficácia contida, pois admite restrição por lei. Sua densidade é inferior à da proibição absoluta da pena de morte.
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