Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação
Código
vu078782
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas
O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:
Aconjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.
Balocação de receitas e despesas para atender as despesas de capital.
Cmeio de previsões de valores em função do comportamento da economia.
Ddemonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.
Einstrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.
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GabaritoE — instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.
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Conceito da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra E. O Orçamento Público, materializado na LOA, é corretamente conceituado como um instrumento que estabelece previsões de receitas e limites de despesas, com o objetivo de alcançar o equilíbrio fiscal. Essa visão está alinhada com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a moderna gestão fiscal, que prioriza a disciplina e a transparência.
A banca testa a compreensão abrangente da LOA, indo além de simples alocação de recursos ou declaração de intenções. A chave é perceber que a LOA é um instrumento jurídico-financeiro que impõe previsibilidade e limites para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Conceitos da LOA — só Previsões: incompleto; só Limites: incompleto; Previsões∩Limites: equilíbrio fiscal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA é um "conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público". O conceito é restrito ao resultado patrimonial (situação líquida), quando a LOA abrange receitas e despesas de todos os tipos, não apenas aquelas que afetam o patrimônio líquido. O equilíbrio fiscal vai além do mero equilíbrio patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define a LOA como "alocação de receitas e despesas para atender as despesas de capital". A LOA não se limita a despesas de capital; ela inclui tanto despesas correntes quanto de capital. A alocação é para todas as despesas públicas, correntes e de capital, e não exclusivamente para as de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a LOA como "meio de previsões de valores em função do comportamento da economia". Embora a LOA contenha previsões de receitas baseadas em cenários econômicos, essa definição é incompleta, pois ignora o lado das despesas e, principalmente, os limites legais impostos à gestão fiscal. A LOA não é apenas uma previsão, mas um instrumento de autorização e controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a LOA como "demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados". Isso capta o aspecto político do orçamento, mas deixa de lado o caráter jurídico-vinculante e a função de controle fiscal. A LOA é mais que uma carta de intenções: é uma lei que estabelece limites e condiciona a execução orçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a LOA como "instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal". Essa é a conceituação mais completa e atual, em sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a doutrina do orçamento público moderno. A LOA prevê receitas e fixa despesas, impondo limites legais que devem ser observados para garantir o equilíbrio fiscal, ou seja, a compatibilidade entre receitas e despesas ao longo do tempo.