Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — VUNESP 2023

Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C. No PPA e na LDO constam metas mensuráveis (objetivos estratégicos e metas fiscais, respectivamente), enquanto a LOA se limita a alocar recursos para o exercício financeiro, conforme a sistemática do ciclo orçamentário prevista na CF/88 (art. 165). Essa distinção é essencial para entender a inter-relação entre as três leis.

A banca testa o conhecimento das funções específicas de cada instrumento. A alternativa correta capta precisamente o que cada peça entrega no processo de planejamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA oferece metas e indicadores gerais que posteriormente serão especificados na LDO e na LOA. Embora o PPA contenha metas e indicadores para o médio prazo, a LDO não se limita a especificá-los: ela estabelece as metas fiscais e prioridades anuais, e a LOA materializa a alocação de recursos. As metas do PPA são estratégicas e plurianuais, não sendo simplesmente "especificadas" nas leis subsequentes; cada lei tem seu próprio conteúdo autônomo. Portanto, a assertiva simplifica excessivamente a relação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "é comum aos três instrumentos a determinação de metas fiscais". As metas fiscais são exclusivas da LDO, que deve conter o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º da LRF). O PPA define objetivos e indicadores, mas não metas fiscais; a LOA fixa receitas e despesas, mas não estabelece metas fiscais. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos." De fato:

• O PPA contém metas mensuráveis (indicadores e objetivos quantitativos) para os programas de governo.

• A LDO estabelece metas fiscais (receitas, despesas, resultados primário e nominal) que também são passíveis de mensuração.

• A LOA é a lei que aloca recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) do exercício, sem criar metas próprias (apenas viabiliza as metas do PPA).

Essa é a descrição mais precisa das atribuições de cada instrumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual." O erro é duplo:

• O PPA vai além de "apenas metas": inclui diretrizes, objetivos, programas de duração continuada, despesas de capital etc.

• A LDO não contém "exclusivamente indicadores"; ela fixa metas fiscais, prioridades, riscos fiscais e limites para empenho.

Portanto, a alternativa restringe indevidamente o conteúdo de cada lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato." Dois desacertos:

• A LDO e a LOA são leis anuais, não trienais. A LDO é elaborada anualmente para orientar a LOA do exercício seguinte.

• O PPA tem vigência de quatro anos, mas não precisa ser "revisto a cada início de mandato": ele é elaborado no primeiro ano do mandato, vige do segundo ano do mandato atual até o primeiro ano do mandato seguinte. A revisão pode ocorrer por lei, mas não é automática a cada início de mandato.

Gabarito: letra C.