Questão de Auditoria — Controle Interno — VUNESP 2023

Sistema de Controle Interno na CF/88

Gabarito: letra B. O sistema de controle interno deve ser amplo e integrado, atuando na prevenção de riscos, na orientação quanto à legalidade e no fornecimento de dados ao controle externo, conforme os arts. 70 e 74 da Constituição Federal. A CF prevê que cada Poder manterá sistema de controle interno de forma integrada, com as finalidades de avaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade e avaliar a eficiência da gestão (art. 74, I e II). Além disso, o art. 70 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O art. 74 complementa que o sistema de controle interno será mantido de forma integrada, com as finalidades de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (este último explícito na doutrina e jurisprudência). Dessa forma, o sistema de controle interno é um instrumento de apoio ao controle externo, fornecendo dados e informações, e não um órgão punitivo ou centralizado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema deve "punir eventuais erros". A punição não é função precípua do controle interno; sua atribuição é detectar, prevenir e comunicar irregularidades, cabendo a outros órgãos (como a Controladoria ou a administração) aplicar sanções. O controle interno tem caráter preventivo e corretivo, não punitivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o papel do sistema de controle interno: ser amplo e integrado (art. 74 CF: "de forma integrada"), evitar riscos, orientar quanto à legalidade (art. 74, II: "comprovar a legalidade") e fornecer dados e informações ao controle externo (art. 70: o sistema de controle interno atua juntamente com o controle externo). É a alternativa que se coaduna com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos." Embora mapear riscos e examinar documentação sejam atividades de controle interno, a iniciativa de processos administrativos não é típica do sistema de controle interno; essa competência é de órgãos disciplinares ou da administração ativa. O controle interno é eminentemente técnico e assessor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades." Essa descrição é mais próxima de uma corregedoria ou auditoria investigativa. O controle interno atua de forma contínua e preventiva, não apenas "quando motivado". A apuração de responsabilidades é consequência, mas não a finalidade primária do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante." A Constituição determina que o sistema de controle interno seja integrado, e não centralizado (art. 74: "de forma integrada"). A integração significa que todos os órgãos e unidades participam, e o sistema é descentralizado, embora possa haver um órgão central de coordenação, como a Controladoria-Geral da União. A alternativa peca ao afirmar "centralizado".

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente as finalidades constitucionais do sistema de controle interno é a B.