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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2023

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
vu078835
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil
Segundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros itens, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. As concessões patrocinadas em que mais de X% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.O valor de X é
  1. A35%.
  2. B40%.
  3. C50%.
  4. D60%.
  5. E70%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 70%.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria público-privada: percentual para autorização legislativa

Gabarito: letra E — 70%. A Lei Federal nº 11.079/2004, no §3º do art. 10, estabelece que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica. É uma regra de memorização direta, sem exceções.

Art. 10, §3Lei-11079

Art. 10, § 3º — "As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica."

As demais alternativas (35%, 40%, 50%, 60%) são distratores sem previsão legal nesse contexto.

Gabarito: letra E

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