Questão de Legislação Municipal — Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo)
- Código
- vu078883
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa
Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.
- AÉ vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
- BA vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
- CA vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.
- DPoderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.
- ENa ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.