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Questão de Redes de Computadores — Segurança de Redes — VUNESP 2023

Redes de ComputadoresSegurança de Redes
Código
vu078944
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que
  1. Aa autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por um prazo adicional máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis, além do prazo normal previsto no caput.
  2. Ba responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, mediante acordo formalizado com a presença do Ministério Público, sem a necessidade da anuência dos usuários.
  3. Ccabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
  4. Dno caso de provisão de conexão onerosa, o administrador de sistema de conexão à internet deverá manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por até 5 (cinco) anos, enquanto que para conexão gratuitas, por até 6 (seis) meses.
  5. Eo provedor responsável pela guarda dos registros deverá informar, de forma imediata apenas ao usuário, que os registros das suas conexões foram solicitados por autoridade superior.
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GabaritoC — cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Civil da Internet – Guarda de Registros de Conexão

Gabarito: letra C. O artigo 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determina que o administrador de sistema autônomo respectivo deve manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. A alternativa C reproduz exatamente esse dever.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público pode requerer cautelarmente a guarda dos registros por prazo adicional máximo de 6 meses improrrogáveis. O Marco Civil, em seu artigo 13, §1º, prevê que esse prazo adicional é de 1 ano, e não 6 meses. Além disso, o prazo é prorrogável por mais 1 ano, não improrrogável.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade pela manutenção dos registros pode ser transferida a terceiros mediante acordo com o Ministério Público, sem anuência dos usuários. A lei exige que o usuário seja informado e anua, além de que a transferência deve seguir as regras de proteção de dados.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 13 do Marco Civil: o administrador do sistema autônomo deve manter os registros de conexão por 1 ano, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Estabelece prazos diferenciados para conexão onerosa (5 anos) e gratuita (6 meses). O Marco Civil não faz essa distinção: o prazo é único de 1 ano para todas as conexões, independentemente de serem onerosas ou gratuitas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que o provedor deve informar de forma imediata apenas ao usuário sobre a solicitação dos registros. Na verdade, a lei exige que o provedor informe também a autoridade solicitante sobre a disponibilização, e a comunicação ao usuário deve ocorrer, mas não de forma imediata e exclusiva.

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