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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
vu078952
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional que exige os conhecimentos de contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pedro
  1. Apoderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas garantias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bsomente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
  3. Cnão poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade mínima exigida, bem como não comprovou deter 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional que exija seus conhecimentos de contabilidade.
  4. Dsomente poderia ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União se ele tivesse mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo de função pública.
  5. Epoderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, bem como terá as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoC — não poderá ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, pois não possui a idade mínima exigida, bem como não comprovou deter 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional que exija seus conhecimentos de contabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União – Requisitos para Ministro

Gabarito: letra C. Pedro não atende aos requisitos constitucionais de idade mínima (>35 anos) nem de tempo de atividade profissional (>10 anos), conforme art. 73, §1º, I e IV da CF/88. Portanto, não poderá ser nomeado Ministro do TCU.

A Constituição Federal estabelece no art. 73, §1º os requisitos para nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União:

Art. 73, §1CF/88

§ 1º — Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I — mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

II — idoneidade moral e reputação ilibada;

III — notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV — mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Além disso, o §3º do mesmo artigo trata das garantias dos Ministros:

Art. 73, §3º:

§ 3º — Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro poderá ser nomeado e teria as mesmas garantias dos Ministros do STF. Erro duplo: (1) Pedro não preenche os requisitos de idade e tempo de atividade; (2) as garantias dos Ministros do TCU são as mesmas dos Ministros do STJ, não do STF (art. 73, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro só poderia ser nomeado se tivesse mais de 50 anos. Erro: o requisito constitucional é mais de 35 anos (art. 73, §1º, I). A idade de 50 anos não corresponde a nenhuma exigência para o cargo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade da Constituição: Pedro tem 30 anos (menos de 35) e apenas 5 anos de atividade profissional (menos de 10). Portanto, não pode ser nomeado. Correta nos dois fundamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro só poderia ser nomeado se tivesse mais de 15 anos de exercício efetivo de função pública. Erro: o requisito é mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional (art. 73, §1º, IV), e não há exigência de que seja exclusivamente função pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro poderá ser nomeado e teria as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do STJ. Erro: Pedro não pode ser nomeado por não cumprir os requisitos. A parte sobre as garantias (STJ) está correta (art. 73, §3º), mas a condição para nomeação não é satisfeita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os números: idade mínima (35 → 50) e tempo de experiência (10 → 5). Também troca as garantias: STJ → STF. Fique atento aos valores exatos da Constituição.

PEGA ESSA DICA!

STF = Somos TIme de Futebol

Associa STF ao número 11 (time de futebol) = 11 ministros do Supremo Tribunal Federal

— Composição dos Tribunais Superiores (nº de ministros)

Gabarito: letra C.

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