Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2023
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu078995
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
AA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.
BNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
CA responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.
DA edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
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GabaritoB — Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 22 da LINDB, que determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, sem prejuízo dos direitos dos administrados. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LINDB (arts. 20, 28 e 29).
A questão cobra conhecimento literal de quatro artigos da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Vamos analisar cada alternativa com base nos textos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão que decretar invalidação de contrato administrativo pode valer-se de valores jurídicos abstratos. O art. 20 da LINDB veda expressamente essa prática:
Art. 20LINDB
LINDB, Art. 20: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A alternativa inverte a proibição, dizendo que é possível, quando a lei estatui o contrário. Erro: contraria o dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o caput do art. 22 da LINDB:
Art. 22LINDB
LINDB, Art. 22: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
A redação é idêntica, inclusive a ressalva final. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade pessoal do agente público é de natureza objetiva. O art. 28 da LINDB estabelece o contrário:
Art. 28LINDB
LINDB, Art. 28: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
A responsabilidade é subjetiva (exige dolo ou erro grosseiro, que é uma forma de culpa grave). A alternativa troca o regime, afirmando que é objetiva. Erro: contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública. O art. 29 da LINDB exclui esses atos:
Art. 29LINDB
LINDB, Art. 29: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados...
A lei usa "salvo" (exceção), enquanto a alternativa usa "inclusive" (inclusão). Erro: troca o termo, invertendo o sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras-chave: em D, "salvo" por "inclusive"; em C, "objetiva" por "subjetiva". Essas inversões são clássicas em questões de literalidade. Fique atento ao texto exato da lei.