Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: letra A. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, conforme previsão constitucional (CF, art. 102, I, "a"). As demais alternativas são remédios constitucionais destinados à proteção de direitos individuais ou coletivos, não ao controle abstrato de normas.

A questão é clássica e exige do candidato a distinção entre os meios de controle de constitucionalidade e os remédios constitucionais. A ADI é a via adequada para questionar a validade de lei em tese perante o Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação direta de inconstitucionalidade é o meio previsto na Constituição Federal para o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Sua finalidade é justamente a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, sem necessidade de caso concreto. A competência para julgá-la é do STF:

Portanto, a alternativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas corpus (HC) protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Não se destina a declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, mas sim a garantir a liberdade de ir e vir. A banca incluiu este distrator para confundir com remédios constitucionais, mas o HC não possui função de controle abstrato de normas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (MS) é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX). Também não se presta ao controle de constitucionalidade em tese, mas sim à tutela de direitos subjetivos contra atos concretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública (ACP) é instrumento de tutela de interesses difusos e coletivos, prevista no art. 129, III, da CF e regulamentada pela Lei 7.347/1985. Não se destina à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese; seu objeto é a proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, entre outros. É um remédio constitucional de natureza coletiva, não um mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade.

Gabarito: letra A