Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Sequestro de Bens imóveis
Código
vu079023
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que
Ao sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.
Bo sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Cnão se admite o sequestro de bens móveis.
Da alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.
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GabaritoA — o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.
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Sequestro de bens no processo penal
Gabarito: letra A. O sequestro de bens imóveis pode recair sobre aqueles adquiridos com proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros, nos termos do art. 125 do Código de Processo Penal. As demais alternativas contrariam dispositivos legais.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 125 a 132 do CPP sobre medidas assecuratórias. O foco é diferenciar as hipóteses de cabimento, o momento de decretação e os bens abrangidos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 125 do CPP é categórico:
Art. 125CPP
Art. 125 — "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro."
Portanto, a transferência a terceiro não impede o sequestro, desde que o bem tenha sido adquirido com proventos da infração. A alternativa A reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sequestro "somente" pode ser decretado antes de oferecida a denúncia ou queixa. O art. 127 do CPP prevê justamente o contrário:
Art. 127CPP
Art. 127 — "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa."
Logo, a decretação pode ocorrer tanto antes quanto durante o processo. A palavra "somente" torna a assertiva errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "não se admite o sequestro de bens móveis". O CPP, no art. 132, estabelece que o sequestro de bens móveis é possível quando preenchidos os requisitos do art. 126 e não couber a medida específica (arresto). Portanto, a afirmação é falsa. (A regra é extraída do conteúdo do CPP, embora o texto literal do art. 132 não esteja no bloco canônico; mas o conceito é pacífico.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a alienação do bem sequestrado "sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado". O art. 144-A do CPP admite a alienação antecipada quando o bem estiver sujeito a deterioração, depreciação ou difícil manutenção, independentemente de trânsito em julgado. Portanto, a palavra "sempre" generaliza indevidamente, tornando a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B usa o termo "somente antes" para induzir o candidato a confundir a regra (que permite antes OU durante o processo). O art. 127 é claro: o sequestro pode ser ordenado em qualquer fase do processo ou ainda antes da denúncia. Não há restrição temporal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 125 a 132 do CPP (sequestro) e o art. 144-A (alienação antecipada). Nas questões de medidas assecuratórias, a banca costuma testar a literalidade dos prazos e condições, especialmente sobre a possibilidade de sequestro de bens transferidos a terceiros (art. 125) e o momento da decretação (art. 127).