Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023

Crimes contra a administração pública – Concussão e Corrupção

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a elementar do crime de concussão (art. 316 do CP): o agente deve exigir vantagem indevida valendo-se da função ou autoridade. As demais alternativas incorrem em erros: A confunde corrupção ativa com mero atendimento a exigência; C e D tratam equivocadamente da consumação e da irrelevância da devolução posterior.

A questão exige conhecimento dos tipos penais do Título XI do CP. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que quem "atende à exigência de funcionário público" comete corrupção ativa. O art. 333 do CP define corrupção ativa como oferecer ou prometer vantagem indevida. O particular que simplesmente atende a uma exigência (especialmente se coagido) não pratica corrupção ativa; pode, no máximo, ser vítima de concussão (se o funcionário exigiu abusivamente) ou, em tese, coautor se havia ajuste prévio, mas a descrição genérica da alternativa não corresponde ao tipo. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a corrupção ativa exige iniciativa do particular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de concussão (art. 316, CP) tem como núcleo o verbo exigir, e exige que a exigência seja feita em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. Isso significa que o sujeito ativo deve se valer da função que exerce ou vai exercer, ou da autoridade que possui ou vai possuir, para constranger o sujeito passivo a pagar ou prometer vantagem indevida. A letra B capta exatamente esse elemento normativo: "se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir". É a única alternativa que descreve corretamente a elementar do tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concussão é crime formal (ou de mera conduta): consuma-se no momento em que o funcionário exige a vantagem, independentemente de obtenção da vantagem ou de prejuízo ao lesado. O prejuízo é irrelevante para a consumação; pode ser considerado exaurimento. Portanto, a afirmação de que "só se consuma quando ocorre prejuízo" está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de concussão já se consumou com a exigência (ou, se houve recebimento, com o recebimento). A devolução posterior da vantagem recebida não desnatura o crime: o tipo já foi integralmente realizado. A devolução pode configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP) e reduzir a pena, mas não exclui o crime. Logo, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra B.