Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — VUNESP 2023

Herança vacante – Efeitos da declaração de vacância

Gabarito: Letra B. A declaração judicial de vacância, por si só, não transfere imediatamente os bens ao Estado; ela apenas consolida a situação de ausência de herdeiros habilitados, excluindo os colaterais que não se habilitaram. A incorporação definitiva ao patrimônio público ocorre somente após o transcurso de cinco anos da abertura da sucessão (art. 1.822, CC). O parágrafo único do mesmo artigo é claro:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vacância implica incorporação definitiva. O erro está no momento: a vacância apenas declara que não há herdeiros conhecidos; a transferência ao Estado ocorre cinco anos após a abertura da sucessão (art. 1.822, caput). A alternativa confunde o efeito imediato da declaração com o efeito diferido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no parágrafo único do art. 1.822. Os colaterais (irmãos, tios, primos) que não se habilitarem até a declaração de vacância são excluídos. Isso porque a vacância encerra o prazo para habilitação dos herdeiros facultativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nomeação de curador ocorre antes da declaração de vacância, durante a fase de herança jacente (art. 739 do CPC e art. 1.819 do CC). O curador administra os bens até que surja herdeiro habilitado ou até a vacância. Depois da declaração, não há mais curador, pois a fase de jacência se encerra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As diligências de arrecadação dos bens são realizadas logo após a abertura da sucessão, quando não há herdeiros conhecidos (art. 1.819 do CC). A declaração de vacância é posterior e pressupõe que a arrecadação já ocorreu e que não houve habilitação. Portanto, não é "somente após" a vacância que se arrecada.

Gabarito: letra B.