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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
vu079044
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a autoridade brasileira, estabelece que
  1. Ano casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
  2. Bserá aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
  3. Cno casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração.
  4. Dno casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, será aplicada a lei do primeiro domicílio conjugal quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Casamento no Brasil

Gabarito: letra B. O art. 7º, §1º, da LINDB determina que, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.

A questão cobra a literalidade do dispositivo, exigindo atenção à redação exata do §1º. Vejamos:

Art. 7, §1LINDB

Art. 7º, §1º – Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, no casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges. Isso contraria o §1º, que impõe a lei brasileira independentemente da residência ou domicílio dos nubentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 7º, §1º, determinando a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "poderá" ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro. O verbo "poderá" indica faculdade, mas a lei impõe obrigatoriedade ("será aplicada"). Portanto, não há opção; a lei brasileira é sempre aplicável nesse caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "será" por "poderá", transformando uma regra cogente em facultativa. O candidato desatento pode achar que há escolha, mas o dispositivo é imperativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a lei do primeiro domicílio conjugal, que, nos termos do art. 7º, §3º, regula a invalidade do matrimônio quando os nubentes têm domicílio diverso, e não os impedimentos e formalidades. Para estes, a regra é sempre a lei brasileira (art. 7º, §1º).

Gabarito: letra B.

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