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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — VUNESP 2023

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
vu079072
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:
  1. Areconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.
  2. Binstituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos
  3. Cinstituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.
  4. Dse houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.

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