Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas — VUNESP 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Código
- vu079084
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os livros administrativos dos serviços notariais e de registro públicos, é correto afirmar:
- ACom exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos demais livros é exclusiva e direta do delegatário, vedada a escrituração por um preposto.
- BSalvo os livros previstos em lei especial, os serviços notariais e de registros públicos deverão possuir os livros de Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio.
- CO Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras, as quais ficarão responsáveis por sua guarda.
- DO Livro de Controle de Depósito Prévio observará o modelo usual para a forma contábil, vedada a escrituração de forma eletrônica.