Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — VUNESP 2023

Créditos extraordinários na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo o modelo federal, admite a abertura de créditos extraordinários exclusivamente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, e exige que a medida provisória (ou ato do Executivo) seja convertida em lei no prazo de trinta dias.

A banca testa o conhecimento da literalidade da norma estadual, que repete a regra constitucional federal (despesas imprevisíveis e urgentes) mas acrescenta o prazo específico de 30 dias para a conversão em lei – diferença em relação ao prazo de 60 dias (prorrogável) das medidas provisórias federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A abertura de créditos extraordinários independe de autorização legislativa prévia, sendo ato do Chefe do Executivo. Um simples despacho fundamentado no interesse público não é suficiente; a condição é a natureza da despesa (imprevisível e urgente). Além disso, o ato deve ser submetido à conversão em lei, não bastando mero despacho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a descrição das despesas esteja correta (imprevisíveis e urgentes, calamidade pública), o prazo de quinze dias está errado. O prazo correto na Constituição do Rio Grande do Sul é de trinta dias (alternativa D). O candidato pode confundir com o prazo de 15 dias para a conversão de medida provisória federal? Não, o prazo federal é de 60 dias (prorrogável). Portanto, a banca criou um distrator com número inferior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, mas os créditos extraordinários são uma exceção que dispensa autorização legislativa prévia. A condição é unicamente a imprevisibilidade e urgência da despesa, não havendo necessidade de previsão na LDO.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o texto constitucional estadual: créditos extraordinários são admitidos para despesas imprevisíveis e urgentes (como calamidade pública) e devem ser convertidos em lei no prazo de trinta dias. É a redação que consta do art. ... da Constituição do Rio Grande do Sul (não transcrito no material, mas confirmado pelo gabarito oficial).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada pela Constituição Federal (art. 167, IV) e pelas constituições estaduais, salvo as exceções expressas (como ensino e saúde). Não é condição para abertura de créditos extraordinários, e sim uma proibição orçamentária.

Gabarito: letra D – correta a alternativa D, única que respeita a literalidade da norma estadual.