Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
vu079218
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.419/2006.
AQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.
BO credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.
COs órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.
DOs prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.
ENo processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
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GabaritoE — No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
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Lei nº 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial
Gabarito: letra E. A Lei nº 11.419/2006 determina que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico (art. 9º). As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto legal.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos da lei, especialmente prazos e requisitos. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Dispositivo Legal
Conformidade com a Lei
A
Petição eletrônica tempestiva até 23h59min do último dia.
Art. 10, §1º (prazo até 24h)
❌ Incorreta
B
Credenciamento exige requerimento com firma reconhecida.
Art. 2º, §1º (não exige firma reconhecida)
❌ Incorreta
C
Órgãos do Judiciário não podem criar cadastro único.
Art. 2º, §2º (podem criar cadastro único)
❌ Incorreta
D
Prazo processual inicia no 1º dia útil após a disponibilização.
Art. 5º, §3º (inicia após a publicação)
❌ Incorreta
E
No processo eletrônico, todas as citações/intimações/notificações (inclusive da Fazenda Pública) são eletrônicas.
Art. 9º
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os atos processuais por petição eletrônica são considerados tempestivos se efetivados até as 23h59min do último dia. A lei, porém, estabelece que serão tempestivos os efetivados até as 24h do último dia (art. 10, §1º). A troca de "24h" por "23h59min" torna a assertiva incorreta.
Lei nº 11.419/2006:
Art. 10, §1º — "Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24h do último dia."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que o credenciamento no Poder Judiciário exige protocolo de requerimento assinado com firma reconhecida. A lei não impõe firma reconhecida; o credenciamento pode ser feito por certificação digital ou cadastro de usuário, sem necessidade de reconhecimento de firma (art. 2º, §1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento. Na verdade, a lei prevê a possibilidade de cadastro único: "Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento" (art. 2º, §2º). A alternativa inverte o permissivo em proibição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização. A lei estabelece que os prazos têm início no primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 5º, §3º), não à "disponibilização" (que é o ato de colocar o documento no sistema). A confusão entre "publicação" e "disponibilização" é o erro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 9º da Lei nº 11.419/2006, que determina que "todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico". Não há exceção textual que exclua a Fazenda Pública, portanto a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o horário limite de tempestividade (23h59min em vez de 24h) na alternativa A. É importante decorar o valor exato, pois é distração comum. Além disso, confunde "disponibilização" com "publicação" na alternativa D. Fique atento aos termos técnicos.