Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2023 — VUNESP 2023

Novo Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável)

Gabarito: letra B. A proposta do novo arcabouço fiscal, apresentada em 30/03/2023, limita o crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita primária dos 12 meses anteriores, com um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real ao ano. Essa regra substitui o teto de gastos da EC 95/2016, que limitava o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras que visa garantir a sustentabilidade fiscal, permitindo que as despesas cresçam em linha com a arrecadação, mas com limites para evitar descontrole. A regra central é a que vincula o crescimento real das despesas a um percentual do crescimento real da receita, com um intervalo (banda) de variação. Além disso, o arcabouço estabelece metas de resultado primário e mecanismos de correção, como a redução de despesas caso as metas não sejam cumpridas.

A principal distinção em relação ao teto de gastos é que, enquanto o teto congelava as despesas em termos reais (crescimento apenas pela inflação), o arcabouço permite um crescimento real, mas condicionado à receita. Isso dá mais flexibilidade, mas também exige responsabilidade: se a receita cair, as despesas não podem crescer.

A pegadinha da banca está em trocar os percentuais e os prazos. O candidato que não conhece os detalhes da proposta pode confundir o percentual de 70% com outros valores, ou as metas de resultado primário com as de dívida pública. É essencial memorizar os números-chave: 70% da variação da receita, piso de 0,6%, teto de 2,5%, e a meta de zerar o déficit primário em 2024.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o déficit primário será zerado em 2026, com superávit de 5% do PIB em 2024 e 6% em 2025. Os números estão completamente equivocados. A meta do arcabouço era zerar o déficit primário já em 2024, e não em 2026. Além disso, não há previsão de superávits de 5% e 6% do PIB; esses valores são absurdamente altos e não correspondem a nenhuma meta do governo. A banca inventou números para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra central do arcabouço: o crescimento da despesa primária fica limitado a 70% da variação da receita primária dos 12 meses anteriores. Esse é o mecanismo que substitui o teto de gastos, permitindo que as despesas cresçam, mas de forma controlada e vinculada à arrecadação. A regra foi anunciada pelo governo em 30/03/2023 e posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 200/2023.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o teto de crescimento da despesa é de 10% ao ano acima da inflação. Esse número não existe no arcabouço. O limite máximo de crescimento real é de 2,5% ao ano, e não 10%. A banca trocou o percentual para testar se o candidato conhece o valor correto. O teto de 2,5% é o limite superior da banda de crescimento real.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dívida pública bruta cairá levemente até 2025 e será estabilizada a partir de 2026. O arcabouço não estabelece metas específicas para a trajetória da dívida pública nesses termos. O foco do arcabouço é o controle das despesas e o resultado primário, não uma meta explícita de estabilização da dívida em 2026. A dívida é monitorada, mas não há essa previsão de queda leve até 2025 e estabilização em 2026.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o excedente de superávit primário acima do teto da banda será usado para investimentos em saúde. Na verdade, o excedente do resultado primário acima da meta pode ser usado para investimentos, mas não especificamente em saúde. A regra permite que o excedente seja direcionado a investimentos públicos, mas não há essa vinculação setorial. A banca adicionou o detalhe "em saúde" para tornar a alternativa falsa.

Gabarito: letra B.