Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu079296
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente
Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
- Ao recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
- Bo recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
- Co recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
- Do recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
- Ena hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.