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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu079297
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
  1. AO lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.
  2. BÉ causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.
  3. CA extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
  4. DA prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.
  5. EA prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
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GabaritoA — O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

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