Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Disposições Gerais no Poder Judiciário
Código
vu079299
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
De acordo com o expresso na Constituição Federal, as Turmas Recursais
Asão órgãos autárquicos do Poder Judiciário.
Bnão são órgãos do Poder Judiciário.
Csão órgãos autônomos do Poder Judiciário.
Dsubordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.
Evinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.
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GabaritoB — não são órgãos do Poder Judiciário.
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Turmas Recursais e o Poder Judiciário
Gabarito: letra B. O art. 92 da Constituição Federal enumera taxativamente os órgãos do Poder Judiciário, e as Turmas Recursais não constam nesse rol; portanto, não são órgãos do Poder Judiciário, mas sim órgãos criados por lei para compor o sistema dos Juizados Especiais.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 92 da CF, que lista:
Constituição Federal:
Art. 92 — São órgãos do Poder Judiciário: I — o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II — o Superior Tribunal de Justiça; II-A — o Tribunal Superior do Trabalho; III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; V — os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI — os Tribunais e Juízes Militares; VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
As Turmas Recursais não estão nessa lista. Elas são previstas na Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) e vinculam-se aos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, mas não são órgãos constitucionais do Poder Judiciário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são órgãos autárquicos. Não são autarquias, nem constam no art. 92 como órgão do Judiciário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o art. 92 não inclui as Turmas Recursais, logo elas não são órgãos do Poder Judiciário no sentido constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que são órgãos autônomos. A CF não lhes confere autonomia; são criados por lei e subordinados aos tribunais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional." O CNJ exerce controle, mas não há subordinação direta; e a jurisdição das Turmas Recursais é local (estadual ou regional), não nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional." A vinculação ao TJ está correta, mas a jurisdição não é nacional; é limitada à área de atuação do respectivo tribunal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 92. O candidato sabe que as Turmas Recursais atuam no Judiciário e podem pensar que são órgãos dele, mas a Constituição não as inclui. Memorize o rol fechado do art. 92.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra B — As Turmas Recursais não são órgãos do Poder Judiciário.