Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu079301
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
AAdmite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
BA fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.
CA União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
DOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
EOs Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
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GabaritoE — Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
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Servidores Públicos na Constituição Federal
Gabarito: E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 39, §4º da Constituição Federal, que determina que os Secretários Estaduais e Municipais (assim como membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Ministros de Estado) serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Conteúdo da Norma
Conformidade com a CF
A
Art. 39, §9º
Veda a incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança ao cargo efetivo, sem exceções.
❌ Incorreta (cria permissão inexistente)
B
Art. 39, §1º, I a III
Critérios: natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos.
❌ Incorreta (inclui critério estranho: "grau de dificuldade do concurso")
C
Art. 39, §2º
Obrigação de manter escolas de governo: União, Estados e Distrito Federal (exclui Municípios).
❌ Incorreta (amplia indevidamente o sujeito)
D
Art. 39, §6º
Publicação anual dos valores de subsídio e remuneração.
❌ Incorreta (troca "anual" por "mensal")
E
Art. 39, §4º
Secretários Estaduais e Municipais: remuneração exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado acréscimo.
✅ Correta (reproduz literalmente a CF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se admite, excepcionalmente, a incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança ao cargo efetivo. O art. 39, §9º da CF veda expressamente essa incorporação, sem exceções:
Art. 39, §9CF/88
"É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."
A alternativa tenta criar uma permissão que não existe no texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que a fixação dos padrões de vencimento observará, entre outros, o "grau de dificuldade exigido no concurso público". O art. 39, §1º da CF elenca os critérios de forma taxativa:
Art. 39, §1CF/88
"A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
Não há referência ao grau de dificuldade do concurso. O requisito para investidura é uma coisa; a dificuldade da prova não é critério remuneratório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a União, Estados e Municípios manterão escolas de governo. O art. 39, §2º da CF inclui apenas União, Estados e Distrito Federal, excluindo os Municípios:
Art. 39, §2CF/88
"A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos..."
Os Municípios não são obrigados a manter essas escolas; a alternativa amplia indevidamente o sujeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os Poderes publicarão mensalmente os valores de subsídio e remuneração. O art. 39, §6º da CF exige periodicidade anual:
Art. 39, §6CF/88
"Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."
A troca de "anualmente" por "mensalmente" é o erro característico da banca.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 39, §4º da CF:
Art. 39, §4CF/88
"O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória..."
A alternativa está perfeitamente alinhada à literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: na alternativa C, incluiu "Municípios" onde a CF fala apenas em "Distrito Federal"; na D, trocou "anualmente" por "mensalmente". Fique atento a esses detalhes literais — são o ponto mais comum de erro em questões sobre servidores.