Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu079302
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas da relação de emprego. João, então, procura o sindicato para obter informações sobre a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto afirmar que
Ao acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.
Ba Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.
Ca Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Da proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.
Ea Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.
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GabaritoC — a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
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Direitos dos trabalhadores na Constituição Federal (art. 7º)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 7º, XXV da Constituição Federal, que assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. As demais alternativas incorrem em erros de previsão constitucional, especialmente quanto ao aviso prévio (mínimo 30 dias, não 15), à possibilidade de redução salarial por acordo coletivo (exceção constitucional), à proteção contra automação (prevista na CF) e ao seguro de acidente (que não exclui indenização por culpa).
Art. 7CF/88
"assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;"
Direitos dos trabalhadores (art. 7º): Aviso prévio (XXI) (Mínimo 30 dias, Proporcional ao tempo de serviço); Proteção contra automação (XXVII) (Prevista na CF, Regulamentação por lei); Assistência gratuita (XXV) (Filhos e dependentes, Do nascimento até 5 anos, Creches e pré-escolas); Salário (Regra: irredutibilidade (VI), Exceção: acordo ou convenção coletiva); Seguro de acidente de trabalho (Custeado pelo empregador, Não exclui indenização por culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias. O art. 7º, XXI estabelece o mínimo de trinta dias, não quinze. A banca troca o número para induzir o candidato desatento. Além disso, o acordo coletivo poderia dispor sobre o tema, mas a afirmação é falsa pelo prazo.
Art. 7CF/88
"aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Constituição não estipula proteção do emprego rural contra automação. O art. 7º, XXVII prevê expressamente "proteção em face da automação, na forma da lei". Portanto, a CF estipula sim, delegando à lei a regulamentação. O acordo coletivo poderia tratar do assunto, mas a premissa da alternativa é errada.
Art. 7CF/88
"proteção em face da automação, na forma da lei;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o teor do art. 7º, XXV, que assegura assistência gratuita em creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 5 anos. Não há erro material ou omissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a proposta de acordo coletivo não pode reduzir salário porque a CF veda a redução. O art. 7º, VI estabelece a irredutibilidade, mas ressalva: "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Logo, a redução é permitida por negociação coletiva. A banca explora a exceção como se fosse regra absoluta.
Art. 7CF/88
"irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o seguro contra acidente de trabalho, custeado pelo empregador, exclui a responsabilidade civil em caso de culpa. O art. 7º, XXVIII é claro: o seguro é a cargo do empregador, "sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Portanto, a responsabilidade permanece.
Art. 7CF/88
"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que a irredutibilidade salarial é absoluta. Na verdade, a CF permite redução mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI). Já na alternativa A, o erro está no prazo mínimo do aviso prévio: 30 dias, e não 15. Fique atento a essas trocas numéricas e exceções!
Gabarito: letra C — única alternativa que corresponde literalmente a um direito constitucionalmente previsto.