Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
vu079305
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
Considere que Catarina é russa e há dezesseis anos ininterruptos reside no Brasil, no estado de São Paulo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Catarina
Aprecisa comprovar idoneidade moral e requerer expressamente a nacionalidade brasileira para ser considerada como naturalizada.
Bpara ser considerada como naturalizada, poderá ter condenação penal, desde que não seja por tráfico de drogas.
Cpara adquirir a nacionalidade brasileira deverá comprovar ter ensino superior.
Dse não tiver condenação penal e se requerer a nacionalidade brasileira, será considerada como naturalizada.
Epoderá ser naturalizada após comprovar que vive há vinte anos no Brasil e então poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
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GabaritoD — se não tiver condenação penal e se requerer a nacionalidade brasileira, será considerada como naturalizada.
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Nacionalidade derivada (naturalização) na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Catarina reside há 16 anos ininterruptos no Brasil. O art. 12, II, "b", da Constituição Federal determina que são brasileiros naturalizados "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira". Como Catarina atende ao prazo (16 > 15), se não tiver condenação penal e requerer a nacionalidade, será naturalizada – exatamente o que a alternativa D afirma.
A banca explora principalmente a literalidade do dispositivo e a distinção entre brasileiros natos e naturalizados quanto ao acesso a certos cargos.
Requisito
Naturalização ordinária (art. 12, II, "a") – países de língua portuguesa
Naturalização extraordinária (art. 12, II, "b") – qualquer nacionalidade
Residência
1 ano ininterrupto
Mais de 15 anos ininterruptos
Idoneidade moral
Exigida
Não exigida
Condenação penal
Não mencionada (aplicam-se regras gerais)
Vedada (sem condenação penal)
Ensino superior
Não exigido
Não exigido
Requerimento expresso
Exigido
Exigido
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa exige "comprovar idoneidade moral". Essa exigência existe para os originários de países de língua portuguesa (art. 12, II, "a": "exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral"), mas não para a naturalização de estrangeiros de qualquer nacionalidade com mais de 15 anos de residência. O texto constitucional, para esta hipótese, é claro: requer apenas residência >15 anos, ausência de condenação penal e requerimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 12, II, "b", exige que o estrangeiro esteja "sem condenação penal". A expressão é ampla e não admite exceções (como "desde que não seja por tráfico de drogas"). Qualquer condenação penal impede a naturalização por esta via.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não exige ensino superior como requisito para aquisição da nacionalidade brasileira, seja para natos ou naturalizados. A escolaridade é exigida para investidura em determinados cargos públicos (Lei 8.112/90, art. 5º, IV), mas não para a naturalização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os requisitos do art. 12, II, "b", da CF:
Art. 12CF/88
Constituição Federal, art. 12, II, "b": "São brasileiros: ... II - naturalizados: ... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."
Catarina preenche o prazo (16 anos) e, se não tiver condenação penal e requerer a nacionalidade, será considerada naturalizada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o prazo exigido é de mais de 15 anos, e não 20 anos; (2) o cargo da carreira diplomática é privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, V: "São privativos de brasileiro nato os cargos: ... V - da carreira diplomática"). O naturalizado não pode ocupá-lo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com prazos (15 vs. 20 anos) e com a falsa ideia de que o naturalizado pode seguir carreira diplomática. Lembre-se: a CF lista taxativamente os cargos privativos de nato; a carreira diplomática está entre eles.