Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
vu079309
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
No que diz respeito ao julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.
AA indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, desde que mediante requerimento da parte.
BPara a concessão da tutela específica, destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo.
CA obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
DSe procedente o pedido, concederá a tutela específica, não sendo possível a determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
ENa ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, mesmo antes de transitada em julgado, produzirá apenas os efeitos da declaração não emitida.
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GabaritoC — A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
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Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa (CPC/2015)
Gabarito: letra C. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme literalidade do art. 499 do CPC. As demais alternativas desvirtuam o texto legal em pontos sensíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões clássicas: a multa astreinte independe de requerimento (alternativa A), a tutela específica não exige culpa (B), é possível cumular com medidas assecuratórias (D), e a sentença declaratória só produz efeitos após o trânsito em julgado (E). Fique atento à letra dos arts. 497 a 501 e 537.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização por perdas e danos se dá sem prejuízo da multa, desde que mediante requerimento da parte. O art. 537 do CPC é claro: a multa independe de requerimento. Veja:
Art. 537CPC
"A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."
Além disso, o art. 500 não condiciona a multa a requerimento. Portanto, a locução "desde que mediante requerimento" está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que para a concessão da tutela específica destinada a inibir ilícito é necessária a demonstração de culpa ou dolo. O art. 497, parágrafo único, afirma o oposto:
Art. 497CPC
"Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo."
Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 499 do CPC:
Art. 499CPC
"A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."
Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, se procedente o pedido, o juiz concederá a tutela específica, não sendo possível a determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. O art. 497 caput determina o contrário:
Art. 497CPC
"Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."
Portanto, é possível sim. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a sentença que julgar procedente o pedido de emissão de declaração de vontade produzirá efeitos mesmo antes de transitada em julgado e apenas os efeitos da declaração não emitida. O art. 501 estabelece:
Art. 501CPC
"Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida."
Os dois pontos estão invertidos: a sentença só produz efeitos após o trânsito em julgado, e produz todos os efeitos, não apenas alguns. Incorreta.