Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079311

GabaritoA — em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Segredo de justiça no CPC

Gabarito: letra A. O art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação em segredo de justiça. O inciso III determina que tramitam em segredo os processos "em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade". As demais alternativas ou são incompletas ou misturam hipóteses com exigências não previstas.

A questão exige o conhecimento literal do art. 189 do CPC, que estabelece exceções ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF). Vejamos cada alternativa:

Art. 189CPC

Art. 189 — "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos I — em que o exija o interesse público ou social II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes III — em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade IV — que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo"

Alternativa	Descrição	Fundamento Legal	Correta?
A	Processos com dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade	Art. 189, III, CPC	✅ Sim
B	Processos em que exija interesse público, social ou econômico	Art. 189, I, CPC (não prevê interesse econômico)	❌ Não
C	Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, inventário e partilha	Art. 189, II, CPC (omite filiação, alimentos e guarda)	❌ Não
D	Processos sobre bem de família, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes	Art. 189, II, CPC (bem de família não consta)	❌ Não
E	Processos sobre arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, ainda que sem comprovação de confidencialidade	Art. 189, IV, CPC (exige comprovação da confidencialidade)	❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso III do art. 189. A proteção constitucional à intimidade (art. 5º, X, CF) é hipótese autônoma de segredo de justiça, independentemente de interesse público ou das matérias do inciso II.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o segredo de justiça ocorre "em que o exija o interesse público, social ou econômico". O art. 189, I prevê apenas "interesse público ou social", não incluindo o interesse econômico. O acréscimo do termo "econômico" desvirtua o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enumera matérias que constam no inciso II, mas omite importantes hipóteses ali previstas: "filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes" não estão incluídos. Além disso, a lista não é exaustiva para o inciso II, mas a alternativa falha por não reproduzir fielmente o rol legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura itens que não constam no art. 189. "Bem de família" não é hipótese de segredo de justiça. "Filiação, alimentos e guarda" até estão no inciso II, mas a alternativa inclui "bem de família" indevidamente e exclui outros (casamento, divórcio etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que versem sobre arbitragem "ainda que não haja comprovação da confidencialidade perante o juízo". O inciso IV exige expressamente que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A alternativa inverte a condição.

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar as hipóteses de segredo de justiça, lembre-se do mnemônico "Interesse público ou social, Família (casamento, divórcio, guarda etc.), Intimidade, Arbitragem (com comprovação da confidencialidade)" – I.F.I.A. Decore o teor literal de cada inciso, pois a banca costuma trocar termos ou omitir condições.

Gabarito: letra A.